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Category: Dúvidas

  • Morte de um familiar: quais as burocracias a tratar?

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    Morte de um familiar: quais as burocracias a tratar?

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    Nos momentos mais difíceis e tristes, é praticamente impossível focarmo-nos em assuntos práticos. Por isso tentamos dar-lhe uma ajuda.

     

    Quando ocorre o falecimento de um familiar, há diversos assuntos a tratar. Descubra o que precisa fazer, seguindo este guia passo a passo.

    A perda de um ente querido é sempre um momento doloroso para o qual nunca estamos preparados. Além de lidar com a tristeza e o processo de luto, muitas vezes é necessário cuidar dos aspectos legais, administrativos e fiscais relacionados com o falecimento da pessoa.

    Certamente, nessas circunstâncias, é desafiador manter a mente clara e ser capaz de lidar eficazmente com todas as questões relacionadas com a morte de um familiar.

    De acordo com o Guia do Espaço Óbito do Ministério da Justiça, existem ações que devem ser realizadas num período que varia entre uma semana a dois meses após o óbito. No entanto, destacamos três passos mais urgentes e imediatos: entrar em contato com uma agência funerária, obter o certificado médico de óbito e justificar as faltas no trabalho ou na escola. Se, infelizmente, você perdeu um ente querido, saiba o que precisa fazer, passo a passo.

    Agência Funerária

    Um dos primeiros passos a tomar é entrar em contato com uma agência funerária. Esta entidade pode lidar com vários assuntos, incluindo o velório, funeral e serviços religiosos. Para evitar surpresas desagradáveis, é importante compreender antecipadamente quais são os serviços que a agência fornecerá e seus custos.

    Os serviços que as agências funerárias podem oferecer incluem a organização do velório, funeral e serviços religiosos, a obtenção do certificado médico de óbito, a declaração do óbito para obter a certidão de óbito, a emissão da declaração de presença no funeral para justificar faltas no trabalho ou na escola, e a solicitação de apoios do Estado em nome do beneficiário.

    Certificado Médico de Óbito

    O certificado médico de óbito, como o nome indica, certifica a morte de uma pessoa e deve ser emitido por um médico. Se a pessoa faleceu num hospital ou numa casa de repouso, geralmente a instituição emite o certificado. Se a morte ocorreu em casa, é necessário chamar um médico, ligando para o número de emergência médica, como o 112, para obter o certificado. Se a morte foi causada por acidente, crime ou é desconhecida, a polícia (PSP ou GNR) deve ser contactada.

    Declarar o Óbito e Obter a Certidão do Assento de Óbito

    A declaração de óbito só pode ser feita após obter o certificado médico de óbito. Para fazê-lo, é necessário apresentar documentos numa conservatória do registo civil, Loja de Cidadão, Espaço Registos do IRN ou consulado português. Os documentos incluem o certificado médico de óbito, cartão de cidadão ou bilhete de identidade, e cartão de cidadão da pessoa falecida (ou bilhete de identidade e número de contribuinte). A declaração de óbito também pode ser obtida junto da agência funerária.

    Faltas no Trabalho

    Os familiares da pessoa falecida têm o direito de faltar ao trabalho. Os dias de ausência são contados de forma contínua, a partir da data em que começaram a faltar, e variam de acordo com o grau de parentesco. Para justificar a ausência, é necessário apresentar a declaração de presença fornecida pela agência funerária, que indica a data do funeral e o grau de parentesco do trabalhador ou estudante com a pessoa falecida.

    O número de dias que podem faltar é o seguinte:

    • 5 dias: Mulher, marido ou pessoa com quem vivia em união de facto; Filhos ou enteados, biológicos ou adotados; Mãe ou pai, madrasta ou padrasto; Sogros, noras ou genros.
    • 2 dias: Netos; Bisnetos; Filhos, netos ou bisnetos de enteados; Avôs; Bisavôs; Avôs ou bisavôs da mulher ou marido; Irmãos; Cunhados.

    Contas Bancárias

    É necessário comunicar à instituição financeira onde estão localizadas as contas da pessoa falecida que o titular morreu. Os herdeiros podem ter acesso às contas, desde que comprovem a sua qualidade de herdeiros, apresentando a certidão de óbito e a habilitação de herdeiros. Também é necessário demonstrar que o imposto do selo relativo à transmissão dos depósitos está pago ou, se houver isenção, provar que a obrigação de declaração da transmissão foi cumprida junto do serviço de finanças competente.

    Autoridade Tributária e Aduaneira

    Se a pessoa falecida possuía bens, estes devem ser registados e comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo cabeça de casal da herança. A comunicação pode ser feita até ao final do terceiro mês após o mês em que ocorreu a morte. Alguns documentos a apresentar incluem cópia da certidão de óbito, cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e número de contribuinte) do falecido e do cabeça de casal, nome completo e número de contribuinte dos outros herdeiros, testamento ou escritura de doação, e lista dos bens que fazem parte da herança e dos seus valores.

    Imposto de Selo

    Apesar de não ter custos associados, a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira pode implicar o pagamento do imposto de selo, correspondente a 10% sobre os bens herdados. No entanto, algumas situações estão isentas deste imposto, como ser familiar próximo da pessoa que morreu (viúvos, filhos, netos, pais) ou se o imposto a pagar for igual ou inferior a 10 euros.

    Cabeça de Casal e Habilitação de Herdeiros

    A figura de cabeça de casal é atribuída ao cônjuge sobrevivo, testamenteiro, parentes herdeiros legais ou herdeiros testamentários. A habilitação de herdeiros é necessária sempre que existam bens móveis ou imóveis, e o seu custo depende do tipo de habilitação, número de herdeiros e bens a identificar.

    Existem quatro tipos de habilitação: habilitação de herdeiros, habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança, habilitação de herdeiros com registo dos bens da herança e partilha dos bens, e registo dos bens da herança e partilha dos bens.

    Para a habilitação de herdeiros, são necessários documentos como cópia da certidão de óbito, cartão de cidadão do falecido, cartão de cidadão do cabeça de casal, nome completo e número de contribuinte dos outros herdeiros, testamento ou escritura de doação.

    Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações

    O Estado oferece alguns apoios aos familiares do beneficiário falecido, como o subsídio por morte, reembolso das despesas de funeral, subsídio de funeral, pensão de sobrevivência, pensão de viuvez e pensão de orfandade. Os requisitos para aceder a estes benefícios variam, sendo necessário preencher requerimentos específicos nos serviços da Segurança Social.

    Se a pessoa falecida era beneficiária da ADSE, a sua morte também deve ser comunicada à ADSE, com apresentação do número de beneficiário e do assento de óbito. Em algumas situações, pode haver reembolso de despesas, mediante a apresentação de comprovativos.

    Ao entender estes passos e procedimentos, os familiares podem enfrentar de forma mais organizada e eficiente a complexidade administrativa associada à perda de um ente querido. Este guia visa proporcionar orientação durante um momento difícil e ajudar a cumprir as responsabilidades legais e administrativas necessárias neste período sensível.

    Comunicação com a ADSE (Apenas para Beneficiários)

    Caso a pessoa falecida seja beneficiária da ADSE, a sua morte também deve ser comunicada à ADSE, mediante a apresentação do número de beneficiário da pessoa falecida e juntando o respetivo Assento de Óbito. Em algumas situações, pode haver lugar a reembolso de despesas. Para isso, é necessário apresentar os comprovativos das despesas e o IBAN.

    Relativamente aos direitos de benefício dos serviços, se já beneficiava da titularidade atribuída pelo cônjuge falecido, manterá esse direito após a sua morte. No entanto, caso nunca tenha tido esse benefício, tem um prazo limite para o reclamar, desde que cumpridos os requisitos de acesso. Deve informar-se junto dos serviços da ADSE.

    Esperamos que este guia abrangente forneça uma visão clara dos passos e responsabilidades associados ao falecimento de um ente querido. Lamentamos profundamente pela perda e esperamos que, ao compreender e seguir estes procedimentos, os familiares possam enfrentar este período sensível de maneira mais informada e organizada. Caso tenham mais dúvidas ou necessitem de assistência adicional, recomendamos entrar em contato com as autoridades competentes ou profissionais especializados nesta área.

    Fonte: CGD

     

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  • SUBSÍDIO DE DOENÇA: Como Funciona

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    SUBSÍDIO DE DOENÇA

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    Subsídio de Doença em Portugal: Condições e Cálculo

    O subsídio de doença é concedido a trabalhadores que tenham pelo menos seis meses de contribuições para a Segurança Social. Nessa contagem, é possível incluir o mês em que ficaram doentes, desde que tenham efetuado o pagamento das contribuições. Tratando-se de trabalhadores por conta de outrem, este subsídio não é pago nos primeiros três dias de baixa. Contudo, para trabalhadores independentes, esse período aumenta para dez dias, e para aqueles abrangidos pelo regime do seguro social voluntário, estende-se para 30 dias. Em casos de internamento hospitalar ou de doenças como a tuberculose, o subsídio é pago desde o primeiro dia. A sua concessão pode durar até um máximo de 1095 dias para trabalhadores dependentes ou 365 dias para trabalhadores independentes e bolseiros de investigação, não havendo limite de tempo para casos de baixa por tuberculose.

    O valor do subsídio é calculado com base na remuneração de referência, que corresponde ao salário dos seis meses anteriores ao segundo mês anterior àquele em que ocorreu a ausência, excluindo subsídios de férias e Natal. Por exemplo, se a doença ocorrer em setembro, são ignorados os meses de julho e agosto, somando-se os salários de janeiro a junho. O montante diário é obtido dividindo esse valor por 180. O subsídio corresponderá a uma percentagem do valor diário:

     

    Período da Doença Percentagem Auf.
    Primeiros 30 dias 55%
    De 31 a 90 dias 60%
    De 91 a 365 dias 70%
    Mais de um Ano 75%

     

    As percentagens padrão de 55% e 60% podem ser acrescidas de 5% em casos excecionais, totalizando 60% e 65%, respetivamente. Estas situações excecionais incluem trabalhadores com remuneração de referência igual ou inferior a 500 euros, trabalhadores cujo agregado familiar tenha três ou mais descendentes com idades até 16 anos (ou até 24 anos, se receberem abono de família), e trabalhadores com descendentes a receber abono de família acrescido de bonificação por deficiência.

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    Precisa de Ajuda Profissional?

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    Atendimento Expresso

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  • FALECEU UM FAMILIAR: QUANTOS DIAS POSSO FALTAR AO TRABALHO?

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    FALECEU UM FAMILIAR: QUANTOS DIAS POSSO FALTAR AO TRABALHO?

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    O número permitido de faltas ao trabalho aquando do falecimento de um filho passou de cinco para 20 dias. No entanto, a forma de contar o período de ausência levanta dúvidas. Conheça o entendimento da Autoridade para as Condições do Trabalho.

     

    O falecimento de um familiar próximo, seja filho, pai, cônjuge ou sogro, demanda tempo para o processo de luto e a recuperação emocional, incluindo a retoma das atividades profissionais. Contudo, a crítica à legislação tem sido recorrente, considerando-a pouco abrangente. Com as recentes alterações ao Código do Trabalho, em vigor desde 1 de maio, o período de ausência por perda de filhos ou enteados foi alargado.

    QUANTO DIAS É PERMITIDO FALTAR POR FALECIMENTO DE UM FAMILIAR?

     

    O número de dias em que é permitido faltar ao trabalho por ocasião do falecimento de um familiar varia de acordo com o grau de parentesco:

    20 dias: Filhos, enteados, cônjuge não separado de pessoas e bens, pessoa com quem tenha vivido em união de facto ou em economia comum.

    5 dias: Mãe, pai e sogros (parentes ou afins no primeiro grau da linha reta).

    2 dias: Parentes a partir do segundo grau na linha reta (avós, bisavós, netos e bisnetos); familiares do companheiro a partir do segundo grau na linha reta; parentes e afins do segundo grau na linha colateral (irmãos e cunhados), aplicável também em casos de união de facto.

    DIAS DE DESCANSO CONTAM COMO FALTAS?

    A contagem das faltas inicia-se na data do falecimento, a menos que o trabalhador continue a exercer as suas funções nesse dia. A inclusão dos dias de descanso gera interpretações divergentes: enquanto alguns empregadores consideram todos os dias, outros defendem a exclusão de dias de descanso e feriados. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sustenta que, na contagem das faltas por falecimento, não se devem contabilizar os dias de descanso e feriados.

    FALECIMENTO DE FAMILIAR PERMITE INTERROMPER FÉRIAS?

    A lei estabelece que o gozo das férias pode ser adiado ou suspenso quando o trabalhador está temporariamente impedido por motivos alheios à sua vontade, como a morte de um familiar. Neste caso, o trabalhador deve comunicar à entidade patronal, apresentando o comprovativo da situação. A ACT defende que, para adiar ou interromper as férias por falecimento de um familiar, basta um documento da agência funerária que indique a data do óbito e do funeral, bem como o grau de parentesco.

    MAIS TEMPO DE LUTO, SÓ COM O ACORDO DA ENTIDADE PATRONAL

    A legislação não permite a redução do período de ausência por falecimento no contrato de trabalho ou em instrumentos de regulamentação coletiva. No entanto, o empregador pode autorizar uma ausência superior ao estipulado por razões práticas ou emocionais. Nestes casos, as faltas são justificadas, mas os dias extras não são remunerados a menos que o empregador concorde.

    Recurso à Baixa por Incapacidade Temporária:
    Se o trabalhador não se sentir apto para regressar ao trabalho e a entidade patronal não aprovar a extensão do período de ausência, a alternativa é recorrer ao médico de família, que pode passar um certificado de incapacidade temporária para o trabalho por doença (baixa). Neste caso, o trabalhador receberá o subsídio por doença pago pela Segurança Social.

    Crédito: Deco-Proteste

     

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